O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria do MTE 1.510/2009, ou na Portaria 373/2011, não servirá para fins de comprovar o cumprimento da obrigação prevista no artigo 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades de apresentação de elementos comprobatórios da jornada de trabalho em eventual ação judicial.
Segundo informações fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em caso de fiscalização o empregador deverá apresentar os seguintes documentos, relatórios e arquivos, nos termos da Portaria MTE 1.510/2009:
* AFD - Arquivo Fonte de Dados - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;
* Relatório Instantâneo de Marcações - gerado diretamente pelo REP mediante comando do auditor-fiscal do trabalho;
* AFDT - Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;
* ACJEF - Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;
* Relatório Espelho de Ponto, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;
* Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo fabricante do REP. Um para cada equipamento utilizado pelo estabelecimento, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho;
* Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade fornecido pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento, mesmo que seja desenvolvido internamente pela empresa, quando solicitado pelo auditor-fiscal do trabalho.
Dessa forma, é essencial que a empresa se adapte a legislação trabalhista. A Insoft4 APS dispõe de relógios eletrônicos de ponto (REP) e sistema de ponto totalmente adequados às normas da Portaria 1.510/09. Os relógios eletrônicos de ponto (REP) fornecidos pela Insoft4 APS garantem grande capacidade de armazenamento, autonomia, rapidez e facilidade de operação. Entre as tecnologias de reconhecimento estão: código de barras, proximidade e biometria. Oferecemos suporte em todo o processo de venda, pós-venda, instalação, manutenção e assistência técnica.
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